CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
718
Artigo 421
CPC – INEXISTÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EMENDAR A INICIAL ANTES DA
CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMÁRIO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada
na medida da pretensão deduzida.
2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas
e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário
e, posteriormente, convertida em sumário.
3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo
por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que
se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla,
o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa.
4. Por lógica, se a parte pode escolher o rito ordinário no lugar do sumário sem
que configure nulidade devido à maior possibilidade de ampla defesa e dilação
probatória, não pode ser surpreendida pela mudança de rito com prejuízo da
perda do momento de apresentação do rol de testemunha e dos quesitos da
perícia. Seria absurda a escolha pelo autor de um rito que possibilite a maior
dilação probatória, mas ser ceifado do direito de apresentação das testemunhas
e quesitos por mudança do rito por determinação do juízo, sem que lhe seja
concedida a oportunidade de emendar a inicial.
Recurso especial improvido.
(REsp 1131741/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27/10/2009, DJe 11/11/2009)
Indicação de quesitos
LOCAÇÃO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RE-
CURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PERÍCIA. REQUERIMENTO
FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL, SEM QUE, TODAVIA, HOUVESSE A APRE-
SENTAÇÃO DOS QUESITOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 276 DO CPC.
DESPROVIMENTO.
- Em observância à celeridade própria do rito sumário, cumprirá à parte, quando
da inicial, requerer a produção da prova pericial, apresentando, desde logo, os
quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa.
- Por outro lado, as disposições contidas no art. 19 da Lei n.º 8.245/91, não foram
prequestionadas, incidindo, na espécie, os termos da Súmula 211/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 615.581/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado
em 25/11/2008, DJe 15/12/2008)
Determinação de ofício de realização de perícia
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESA-
PROPRIAÇÃO INDIRETA. PERÍCIA DETERMINADA EX OFFICCIO PELO TRIBU-
NAL RECORRIDO. POSSIBILIDADE.
I- A Recorrida, AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA, ajuizou Ação de Desapropriação
Indireta contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RO-
DAGEM - DNER, em face deste ter promovido, em parte de sua propriedade, a
construção da rodovia BR 277.
II - As partes requereram, oportunamente, a realização de prova pericial, sendo