CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1763
Artigo 982
antes da entrada em vigor da resolução n. 49/2012 que fixou a competência da
vara de família para julgar ações afetas à matéria de sucessão - modificação que
não altera a competência das demandas em curso - aplicação da resolução n.
07/2008 e manutenção da competência da Vara Cível. [...]”
(TJPR – Décima Segunda Câmara Cível em composição integral – Conflito de
competência 962554-7 – Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa – DJPR
07/06/2013.)
Inventário negativo - possibilidade
“[...] apesar da inexistência de previsão legal acerca da possibilidade de interposição
de inventário negativo, serve o mesmo para demonstrar que o de cujus
não deixou bens passíveis de partilha entre os herdeiros e, esta certeza jurídica
se extrai do procedimento, possibilitando, também, a convolação de novas núpcias
pelo viúvo(a). [...]”
(TJPR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 793925-5 – Rel. Des. Rafael
Augusto Cassetari – DJPR 29/02/2012.)
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto
dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o
juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei 11.441 de 04.01.07)
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Prazos para abertura e conclusão
Com o fito de evitar demora na efetivação da sucessão “causa mortis” e concretizar
de forma célere a transmissão do patrimônio deixado pelo “de cujus”, o
CPC determina que o inventário seja aberto em até 60 (sessenta) dias contados
da data do falecimento e concluído em até 12 (doze) meses a partir da data da
propositura. Tratam-se ambos de prazos dilatórios (CPC, art. 181) e impróprios,
pois a sua inobservância não acarreta ônus processual.
II. Multa pela abertura intempestiva
A não abertura do inventário dentro do prazo pode acarretar a cobrança de multa
pela Fazenda Pública Estadual, sanção esta reputada como constitucional pelo
STF, conforme súmula abaixo referida. No Estado do Paraná, não há incidência
de multa pelo atraso na abertura do inventário, seja ele judicial ou extrajudicial.