CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1180 Artigo 585
§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante
do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.
§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal
Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais,
oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia
executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos
pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o
lugar de cumprimento da obrigação.
I. Título executivo como requisito da execução
Requisito essencial da execução é a presença do título executivo aliado ao inadimplemento
do devedor. Título é o documento que representa condição suficiente
para desencadear os atos executivos (eficácia abstrata do título) e impede
o devedor de discutir na própria execução a existência do crédito. Apenas por
meio da ação de embargos à execução permite-se ao executado questionar a
dívida.
II. Tipicidade do título
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
Os documentos dotados de força executiva são aqueles designados taxativamente
pela lei (CPC, art. 585) e somente o legislador pode criá-los, designando
os tipos e padrões que o título deve seguir (vg a nota promissória só se configura
título se presentes os requisitos para sua formação conforme lei específica).
Cabe ao juiz na execução verificar se está aparelhada com título designado pela
lei como tal e se cumpre os padrões que devam ser respeitados para cada um.
III. Impossibilidade de juntada de cópia do título
A petição inicial executiva deverá ser instruída com o título executivo original
(CPC, 614, I), evitando-se a possibilidade de se ter mais de uma execução aparelhada
com o mesmo título. A regra encontra fundamento na segurança jurídica,
principalmente tratando-se de título de crédito, pois se admitíssemos
juntada de cópia, poderíamos ter a transferência do crédito pelo exequente,
circulando-se a cártula, mesmo com execução em curso. Tal regra, no entanto,
encontra temperamento. O STJ tem admitido a juntada de cópia autenticada do
título para instruir a petição inicial executiva, desde que não seja cambial, o que
nos parece correto para proteção de terceiros de boa-fé. A ausência do original