CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1390
Artigo 712
anterioridade da penhora.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Procedimento do concurso singular de credores.
Prevê a norma comentada que os credores formularão suas pretensões, requerendo
as provas que irão produzir, dando ênfase que o incidente diz respeito
apenas à disputa entre eles, relativamente ao direito de preferência e anterioridade
da penhora.
Art. 713 - Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei
nº 11.382, de 2006).
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Competência para decidir sobre o concurso singular.
A competência para processar e decidir sobre o concurso singular é do juízo da
execução, conforme entendimento da jurisprudência, ainda que haja preferência
suscitada por ente federal (Súmula 270 do STJ).
II. Decisão interlocutória.
A decisão pela qual é resolvido o incidente de concurso singular de credores é
interlocutória e, portanto, o recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC, art.
522).
Súmula nº 270 do STJ: “O protesto pela preferência de crédito, apresentado
por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a
competência para a Justiça Federal.”
Art. 714 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)