CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 36
Levantamento de quantia depositada em juízo. procuração sem poderes específicos
“O levantamento do depósito judicial somente pode ser feito pelo patrono da
parte litigante quando da existência de poderes específicos para tal fim no instrumento
de procuração, com fundamento nos arts. 38 do CPC e 5.º do Estatuto
do Advogado. Ainda, a interpretação de poderes especiais deve se dar de forma
restritiva, já que interfere, consideravelmente, na esfera da autonomia privada
do representado”. (TJPR. 15CC. AI 481152-5. Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia. J.
07.05.2008)
Oferecimento à penhora
“O artigo 36 do CPC determina que „a parte será representada em juízo por
advogado legalmente habilitado“, pelo que o oferecimento de bens à penhora
para discussão da dívida em embargos é ato privativo de advogado”. (TJPR.
5CC. AC 345.784-9. Rel. Rosene Arão de Cristo Pereira. Decisão Monocrática
23/08/2006).
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido
a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte,
intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem
como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.
Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente
de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15
(quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho
do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos
por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e
perdas e danos.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Caução de rato: Despesas e perdas e danos ocorridas pela não ratificação no
prazo legal, e desde que o fato tenha ocorrido pelo advogado que não promoveu
o ato, ele responde por isso. Os valores que não sejam objetivos são apurados
em liquidação por artigos, seguindo os termos do artigo 475-C do CPC.
II. Poderes para ratificação: Ocorrendo necessidade de se procurar em juízo