CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 178
este suspenso antes do início do recesso, conforme julgados abaixo. No mesmo
sentido, sábados e domingos que antecedem período de recesso são incluídos
na contagem dos prazos que já tenham se iniciado.
JULGADOS
Prazo que deve computar dias não úteis anteriores à suspensão
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 536 DO CPC.
INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL ANTES DO RECESSO FO-
RENSE.
INCLUSÃO DOS DIAS NÃO ÚTEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO PRAZO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A falta de observância do quinquídio do art. 536 do CPC importa em não conhecimento
dos embargos de declaração.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente proclamado que, na contagem
do prazo recursal iniciado antes do recesso forense, são incluídos os dias
de sábado, domingo e feriado, que imediatamente antecedem tal período, em
que os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil
subsequente.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
(EDcl no REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013)
Recurso interposto via fax – original apresentado extemporaneamente –
Quarta-feira de cinzas como dia útil para contagem de prazo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORI-
GINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI 9.800/99.1.
Não há contradição referente à contagem do prazo recursal. No caso, a decisão
foi disponibilizada no DJe em 16/2/2012 e considerada publicada em 17/02/2012.
A Fazenda Pública municipal protocolizou o recurso via fax no dia 1º/3/2012; já
a via original só deu entrada nesta Corte Superior em 12/3/2012, o que denota
o não cumprimento do que dispõe o art. 2º da Lei n. 9.800/99.2. Cabe ressaltar
que a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil para fins de contagem do
prazo recursal. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no Ag 1355500/ES, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011; EDcl no AgRg no AREsp
69665/RO, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe de 23/4/2012.3. Embargos
de declaração rejeitados.
(Processo n.º EDcI o AgRg no AREsp 102695 RJ 2011/0302766-3; Relator: Min.
Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: STJ – Primeira Turma; Data do Julgamento:
26/06/2012)
Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo;
o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte