CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1193 Artigo 587
III. Provisoriedade da execução de título extrajudicial
A execução de título extrajudicial inicia definitiva e pode tornar-se provisória, por
força da segunda parte deste artigo (alteração promovida pela Lei 11.382/2006),
se os embargos à execução forem recebidos com efeito suspensivo (CPC, art.
739), enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos.
Pela nova redação, está superada a Súmula 317 do STJ que considerava
definitiva a execução de título extrajudicial enquanto pendente apelação de improcedência
dos embargos.
Súmula nº 317 do STJ (DJ 18/10/2005): “É definitiva a execução de título extrajudicial,
ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes
os embargos. (Súmula superada pelo advento da Lei 11.382/2006).”
JULGADOS
Execução definitiva e Execução provisória
3. Consoante o art. 587 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, “é
definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente
apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado,
quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)”.
4. A execução por título extrajudicial, quando definitiva, não impõe ao autor o
oferecimento de caução para garantia de eventuais prejuízos ao devedor.
(AgRg no Ag 1243624/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBAR-
GADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010,
DJe 20/09/2010)
[...] I. A execução de título extrajudicial é definitiva, ou melhor, a obrigação constante
no título é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Inaplicabilidade
do disposto no artigo 475-O, III do Código de Processo Civil ao presente porque
este se aplica à execução provisória de sentença. [...]. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - AI - 618269-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 15.07.2010).
[...] 3. A Lei n° 11.382/2006 que introduziu o art. 475-O ao CPC superou o entendimento
até então dominante, consubstanciado na Súmula 317 do Superior
Tribunal de Justiça, passando a definir como provisória a execução de título extrajudicial
em que pendente apelação interposta contra a sentença de embargos
recebidos no efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(TRF4, AG 5015253-71.2012.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge
Antonio Maurique, D.E. 21/06/2013)