CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 289
considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de
declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo,
deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na
condenação, enquanto durar a obrigação.
I. Prestações periódicas.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Caso a obrigação discutida no processo envolva prestações periódicas, o autor
não precisa formular expressamente o pedido de que sejam incluídas na condenação
as vincendas, embora a boa técnica, por questão de estilo e clareza,
o recomende. Isto, todavia, é desnecessário, diante da regra ora comentada.
Basta que todas as prestações tenham origem na mesma obrigação, para que
sejam, as vencidas no momento da propositura da ação, as que se vencerem no
curso do processo e mesmo as vincendas após o trânsito em julgado da sentença,
estarão automaticamente inseridas no pedido. Esta norma tem por finalidade
evitar a propositura de múltiplas demandas relativas à mesma obrigação, em
homenagem à economia processual. Apesar da expressão “no curso do processo”,
a regra abrange as prestações posteriores ao trânsito em julgado da sentença
condenatória, o que se confirma pela expressão final “enquanto durar a
obrigação”. A alteração do valor das prestações vincendas, em relação ao valor
das vencidas no momento em que a ação foi proposta não afasta a incidência
do norma em comentário.
II. Necessidade de condenação na sentença.
O artigo em exame dispensa pedido de condenação ao pagamento das prestações
sucessivas decorrentes da mesma obrigação, mas não dispensa a
própria condenação. Quer dizer, é imprescindível que, mesmo à míngua de pedido,
a sentença contemple a condenação do pagamento das prestações vincendas.
Nem precisa delimitar quais prestações estão abrangidas, pois se entende
que são todas as vincendas, mesmo que o vencimento ocorra depois do trânsito
em julgado da sentença, mas deve expressamente incluí-las na condenação.
Realmente, na ausência de pedido e de contemplação na sentença, não se pode
considerar que as prestações vincendas foram incluídas na condenação.
III. Exigibilidade de prestações vincendas.
Mesmo incluídas na condenação, as prestações futuras não sem vencem antecipadamente
e, portanto, só se tornam exigíveis depois dos respectivos vencimentos.
Antes disso não se caracteriza o inadimplemento, o que inviabiliza a
execução.