CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-N
sentença. Transigindo as partes, há resolução de mérito (art. 269, III). A redação
apenas elimina antiga controvérsia sobre o objeto passível de homologação,
esclarecendo que o título abarca, inclusive, “matéria não posta em
juízo”. Nem poderia ser diferente, na medida em que o inciso V estabelece que
é título executivo extrajudicial acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado
judicialmente.
A única diferença está em ausência de prévia controvérsia judicial na hipótese
do inciso V do art. 475-N. As partes levam à homologação judicial acordo firmado
fora do juízo.
Inexistindo lide, não há dúvida que se trata de procedimento de jurisdição voluntária
(arts. 1.103 a 1.111 – procedimentos especiais de jurisdição voluntária).
Ao juiz cabe aferir a licitude do objeto do acordo e seus aspectos formais.
Nada diferente da análise que está obrigado a realizar ao homologar uma conciliação
ou transação.
O mesmo acordo, ausente a homologação judicial, é título executivo extrajudicial
(art. 585, II). É algo curioso. O grau de certeza relativa do título é inversamente
proporcional à delimitação do rol de matérias de defesa à disposição
do executado. Aos títulos executivos judiciais se oferece o limitadíssimo rol da
impugnação (art. 475-L). Já nos embargos à execução de título extrajudicial,
o executado poderá alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como
defesa em processo de conhecimento” (art. 745, V). A homologação judicial,
em procedimento de jurisdição voluntária, por disposição do Código, oferece
ao acordo um título executivo de maior grau de certeza relativa, com as consequências
na esfera de defesa do executado. Eventual alegação de coação
não pode ser objeto de impugnação (matéria ausente do limitado rol do art.
475-L), mas pode ser de embargos se o acordo não tiver sido homologado (art.
745, V). Nas hipóteses dos incisos III e V do art. 475-N, ao executado resta se
valer da ação anulatória do art. 486, inclusive para requerer, em antecipação
de tutela, a suspensão do cumprimento de sentença (presentes os mesmos
pressupostos do art. 475-M).
V. A sentença arbitral
A arbitragem não tem natureza jurisdicional. Não obstante, a sentença arbitral
é título executivo judicial por equiparação. A sentença arbitral não se sujeita à
homologação jurisdicional (art. 18 da Lei de Arbitragem). Como título executivo,
dá ensejo ao cumprimento de sentença (art. 475-J). O executado pode
apresentar impugnação, a partir das matérias indicadas no rol do art. 475-L,
assim como todas as hipóteses que conduzem à decretação de nulidade (arts.
32 e 33, § 3º, da Lei da Arbitragem).
VI. Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça
Desde a EC 45/2004 é de competência do STJ a homologação de sentença estrangeira
(art. 105, I, i, CF). Não apenas a sentença judicial cível, mas também
a arbitral e a sentença penal condenatória (arts. 7º e 9º, I, CP). Para o cumprimento,
o art. 484 manda extrair carta de sentença e a partir daí o cumprimento