CPC_06_02

Graciela I. Marins
1568
Artigo 822
Por exemplo, imagine-se a disputa de propriedade sobre um táxi, meio de vida
do réu. Seria cabível a substituição ou modificação do sequestro nesse caso?
Sim, a fungibilidade pode ser aplicada ao caso. O sequestro do táxi poderia ser
substituído pela prestação de caução ou por outro bem, desde que menos gravosa
à parte requerida, e que atinja a finalidade do processo.
JULGADOS
Seqüestro. Rixa. Litigiosidade sobre o bem.
Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel.
1. A expressão “rixa” do art. 822, I, CPC refere-se a quaisquer confrontos físicos
que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel.
2. O “periculum in mora”, na hipótese dos autos, é gritante e não pode ser
desconhecido pela justiça, e reside na possibilidade de luta armada entre os
fazendeiros locais e os sem terra e de parcelamento do solo e desmatamentos,
desordenados, comprometendo a fauna, a flora e as nascentes d’agua, além de
revelar o grave conflito social pela ocupação do solo.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte (STJ, Terceira Turma, REsp
43248/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe 02.12.1996).
Sequestro. Art. 822 – meramente exemplificativo.
Agravo de instrumento. Cautelar de seqüestro de bem. Bem imóvel. Contrato de
compra e venda não cumprido. Inadimplemento verificado e alienação a terceiro.
Pretensão de salvaguardar a integridade do bem, enquanto se discute a rescisão
contratual ante o inadimplemento. Litigiosidade da coisa. O perigo da demora e
a fumaça do bom direito. Requisitos para a concessão de liminar. Recurso provido.
A ação cautelar de sequestro não está adstrito aos predicados do artigo 822
do CPC, bastando, como em qualquer procedimento cautelar, a presença dos
requisitos fumus boni juris e perigo da demora, e, no caso, por serem verificados
esses requisitos é intocável a medida concedida” (TJPR, Sétima Câmara Cível,
Agr. Instr. 945449-7, Rel. Luiz Antônio Barry, DJ 29.10.2012).
Seqüestro. Necessidade de bem determinado.
Medida cautelar de arresto incidental à execução para a entrega de coisa incerta
representada por cédula de produto rural. Hipótese em que a coisa deve ser
determinada pelo gênero e quantidade (art. 629 do CPC). Falta de interesse de
agir. Rejeição. Seqüestro ao invés de arresto. Distinção. Possibilidade. Princípio
da fungilidade (art. 805 do CPC). Presença dos pressupostos necessários (art.
822 do CPC). Exame sumário. Liminar deferida sem a oitiva da parte contrária.
Recurso ao qual se nega provimento” (TJPR, Décima Terceira Câmara Cível, Agr.
de Instrumento 660324-5, Rel. Fernando Wolff Filho, DJ 30.11.2010).
Art. 823 - Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que este Código
estatui acerca do arresto.