CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1369
Artigo 698
restando suprida a ausência de intimação pessoal.
III - Uma vez assentado que restou suprida a intimação dos condôminos sobre a
realização da hasta pública e sem estar presente a inobservância das preferências
legais, é de ter-se por extemporâneo o exercício do direito de preferência
pelos condôminos.
IV - Os temas da intimação ou não dos condôminos e do momento em que devem
estes exercer o direito de preferência, suscitados nas razões recursais, não
estão, por si só, a ensejar o intuito protelatório hábil a tipificar a conduta dos recorrentes
como litigância de má-fé, nem estão a revelar má-fé no uso do recurso.
Com efeito, não se trata de matéria com jurisprudência iterativa e repetida, nem
se pode afirmar atentado a expressa disposição legal.
(STJ – REsp 176308, Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2000, DJ 20/11/2000)
Ausência de intimação do credor hipotecário
EXECUÇÃO - PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - HIPOTE-
CAS POSTERIORES - ARREMATAÇÃO PELO EXEQÜENTE - AUSÊNCIA DE INTI-
MAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DES-
SAS HIPOTECAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Embora a exequente
tenha adquirido, pela penhora, o direito de preferência sobre o imóvel penhorado,
na forma dos artigos 612 e 613 do Código de Processo Civil, a ausência
de intimação do credor hipotecário que não era parte na execução, exigida pelo
art. 698 do mesmo estatuto processual, ainda que esse ônus real tenha sido
constituído posteriormente à penhora, torna ineficaz essa alienação judicial em
relação ao referido credor, a teor do art. 619. Além disso, o cancelamento da
hipoteca no registro imobiliário, quando não há quitação outorgada pelo credor,
só pode ser feito em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no
qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil), consoante
também dispõe o art. 251, II, da Lei de Registros Públicos.
(TJPR, Agravo de Instrumento n. 157541-1, Relator: Juiz Domingos Ramina, Terceira
Câmara Cível (extinto TA), julgado em 05/09/2000, DJ 22/09/2000)
Art. 699 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 700 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 701 - Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça
pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o
juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo,