CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 410
de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complr, não deve obstar o
processo de seguir seu curso regularmente.
2. Nos termos do art. 130 do CPC, não há preclusão absoluta em matéria de
prova, até por se tratar de questão de ordem pública.
Mesmo proferido o despacho saneador, o juiz pode, mais tarde, determinar a
realização de outras provas, caso entenda que essa providência é necessária à
instrução do processo.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1132818/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 03/05/2012, DJe 10/05/2012)
Oitiva por Carta Precatória
Processual civil. Depoimento pessoal. Produção mediante precatória. Admissibilidade.
Inexistência de obrigatoriedade de que tal prova, assim como a testemunhal,
desde que o depoente resida fora da comarca, seja produzida perante
o juiz da causa (cf. CPC, arts. 343, 344). Demais, tratando-se de Governador de
Estado, afigura-se aplicável à espécie o disposto no art. 411, VII, que permite a ele
ser inquirido em sua residência, ou onde exerça sua função. Agravo desprovido.
(TJ-PR - AI: 637598 PR Agravo de Instrumento - 0063759-8, Relator: Sydney Zappa,
Data de Julgamento: 17/02/1998, 1ª Câmara Cível)
Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:
I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;
II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;
III - os ministros de Estado;
IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal
de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral,
do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;
V - o procurador-geral da República;
VI - os senadores e deputados federais;
VII - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
VIII - os deputados estaduais;
IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos
Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho
e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais
de Contas dos Estados e do Distrito Federal;
X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica
prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.
Parágrafo único. O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora
e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial
ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.