CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 427
unilateralmente por uma das partes é comum que haja insurgência da parte
contrária.
JULGADOS
Desnecessidade de nomeação de médico especialista
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA
MÉDICA INTEGRADA. REALIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA-
MENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNE-
CESSIDADE. 1. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, reputando
suficientes os pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes, o
Juiz pode dispensar a realização de prova pericial (art. 427 do CPC), permitindo
ainda o referido Diploma a realização de perícia mediante inquirição do perito e
dos assistentes por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 421, §
2º, do CPC). Ademais, mesmo quando realizada prova pericial, o julgador a ela
não está adstrito, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão
racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 436 do
CPC). 2. Não sendo a realização da perícia medida impositiva, não há porque recusar
a possibilidade de adoção de medidas tendentes a facilitar sua realização,
ou a levá-la a efeito com mitigação das exigências processuais, principalmente
nos casos de benefícios por incapacidade, em que a prova técnica consiste basicamente
em anamnese, exame clínico e análise de documentos, prontuários
e exames pelo perito. 3. Não há ilicitude na realização de perícia integrada,
mesmo porque a presença do Perito na audiência facilita o esclarecimento da
situação, pois ele pode ser questionado pelo Juiz e pelas partes. Como também
facilita o esclarecimento da situação a presença do próprio segurado, que pode
expor diretamente seus problemas e, auxiliado pelo Advogado, esclarecer dúvidas,
facilitando a atuação do órgão julgador, tudo em homenagem, a propósito,
ao princípio da imediatidade. 4. Todo Médico, de acordo com os atos normativos
que dispõem sobre o exercício da Medicina, pode, em princípio, respeitadas
suas aptidões, ser perito. Até pode ocorrer que, em algumas situações, haja
necessidade de um conhecimento especializado, a demandar a designação de
Médico com conhecimentos mais específicos. 5. Hipótese em que não restou
demonstrada situação excepcional a demandar designação de especialista, devendo
ser mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 0002394-74.2013.404.0000,
Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 05/07/2013)
Incapacidade não comprovada
: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IN-
CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Correto o indeferimento do benefício de
auxílio-doença quando ausente o requisito da incapacidade para a atividade
laboral de forma parcial ou temporária que impossibilite o desempenho das atividades
laborativas que lhe garantiam a subsistência. 2. Atestados particulares
não podem sobrepor ao laudo pericial, que se encontra equidistante das partes
litigante e é da confiança do Juiz. (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112, Sexta
Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 16/08/2013)