CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 485
casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão
constitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Lei Complementar
70/91 é materialmente ordinária, razão pela qual se conclui que a isenção da
COFINS por ela concedida (art. 6º, II) veio a ser legitimamente revogada pelo
art. 56 da Lei 9.430/96.
3. Em face desse entendimento, a Primeira Seção vem desconstituindo acórdãos
que não reconhecem a aludida revogação, por ofensa literal aos arts. 97, 102, III,
e 105, III, da CF. Precedentes: AR 3.782/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
DJe 30/10/2012; AR 3.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2011;
AR 4.173/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2011; AR 3.747/RS, Rel.
Ministro castro Meira DJe 22/11/2010; entre outros.
4. Ação rescisória procedente.
(STJ - AR 4.337/PR – 1ª Seção - Rel. Ministro Benedito Gonçalves – j. em
22/05/2013)
Não cabimento de ação rescisória com base em interpretação controvertida
de lei
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCI-
SÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DIREITO DO CONSUMI-
DOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA MAN-
TIDA. IMPROVIMENTO.
(...)2.- Por outro lado, „é cediço na Corte que ‚para que a ação rescisória fundada
no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo
decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em
sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as
interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece
vingar, sob pena de tornar-se ‚recurso‘ ordinário com prazo de interposição
de dois anos‘.“ (AgRg na AR 4.530/DF, Rel. Min, LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 26.10.10).
(...)
(STJ – 3ª Turma - AgRg no AREsp 320.775/SE - Rel. Ministro Sidnei Beneti – j.
em 28/05/2013)
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos,
como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
I. Ação Anulatória
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
O dispositivo prevê ação que visa a desconstituir atos praticados pelas partes