CPC_06_02

Graciela I. Marins
1569
Artigo 823
AUTOR
Graciela I. Marins
I. O sequestro e o arresto
Como se apontou em comentário ao art. 822, a medida cautelar de arresto não
se confunde com o sequestro. Afiguram-se providências acautelatórias de todo
distintas, cabíveis em situações próprias a cada qual e com efeitos diversos.
O art. 823 trata de regra que pouco acrescenta ao sequestro, como se aponta
a seguir.
II. As disposições atinentes ao arresto
Dispensável a remissão às disposições legais próprias ao arresto, como se demonstra.
O art. 813 prevê situações de cabimento do arresto que não servem ao sequestro.
Todas as hipóteses ali previstas referem-se a risco relacionado a direito de
crédito, que só autorizam a concessão de arresto.
O art. 814 exige a prova literal da dívida líquida e certa para o deferimento da
medida cautelar. Ora, o sequestro não tem qualquer relação com dívida, seja
líquida, certa ou não. Não há necessidade de tal requisito para a concessão do
sequestro. O mesmo dispositivo legal ainda refere-se à necessidade de prova
documental ou justificação. É claro que para o deferimento de qualquer providência
acautelatória há necessidade de prova. O documento e a justificação são
meios de prova, como qualquer outro. Havendo prova dos elementos necessários
ao deferimento da cautela, deverá ela ser deferida.
O art. 815 dispõe sobre a justificação prévia em segredo. Trata-se de audiência,
por vezes necessária à apreciação do pedido liminar, em que serão ouvidas as
testemunhas trazidas pelo requerente. A necessidade de designação de justificação
prévia fica a critério do juiz, se entender que as provas documentais juntadas
pelo autor não são suficientes ao seu convencimento para deferir ou não
o pedido cautelar liminar. No entanto, não há necessidade da previsão do art.
815, considerando que o art. 804 do CPC, aplicável também a todos as medidas
nominada, já permite a justificação prévia.
No art. 816 há a concessão de um privilégio à União, Estado ou Município, deferindo-lhes
certo grau de boa-fé presumida. Talvez seja a única disposição aplicada
ao sequestro, pois trata de mero privilégio legal. Também o art. 816 prevê a
dispensa da justificação prévia em caso de prestação de caução. É a chamada
contracautela, assegurando, assim, a plena revogabilidade da medida cautelar
postulada liminarmente e reduzindo o risco de dano à parte requerida. Ora, a
prestação de caução como contracautela já é prevista no art. 804 do CPC. Nada
de novo, portanto, na previsão, tanto quanto ao arresto, como também ao sequestro.
O art. 817, em redação passível de críticas, como já se apontou em comentário
anterior, ressalta a ausência de vínculo entre o julgamento da cautelar e do
processo principal. Dessa forma, julgada procedente a ação cautelar, isso não
implica na obrigatória procedência da principal. Os julgamentos são independentes.
Ocorre que a ausência de produção de coisa julgada material e a auto-