CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
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Artigo 950
de propriedade da área pelos promoventes. (...). (STJ - REsp 926.755/MG - Rel.:
Min.Sidnei Beneti - terceira turma ¬ J. 12.05.2009).
Legitimidade ativa
“(...) Somente o proprietário está legitimado a propor ação de demarcação, pois
a demarcatória determina até onde se estende o domínio, razão por que o artigo
950 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com título de propriedade.
Assim, quando ausente a prova do domínio da coisa demarcanda, cumpre ao
julgador decretar a carência de ação. “O novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002),
no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática
adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título
translativo em registro público apropriado (art. 1.245)” [...] (TJPR ¬ 10ª C. Cível
¬ AC 0235445-2 ¬ Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior ¬ J. 19.03.2007).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESO-
LUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RE-
GISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PROVA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMARCATÓRIA AJUIZADA
PELO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO. NÃO OBSERVADA. COM-
PRA DAS ÁRVORES EXISTENTES NO IMÓVEL. PROVA INSUFICIENTE DA PRO-
PRIEDADE. REFORMA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSÍVEL. COR-
RESPONDÊNCIA A ESTIMATIVA OFICIAL PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA. ALTERAÇÃO NA VERDADE DOS
FATOS. INEXISTENTE. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO PARCIAL-
MENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 947893-3 - Mallet - Rel.: Lauri Caetano
da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Vicente Del Prete Misurelli - Por maioria
- J. 17.10.2012)
Art. 951.O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho
ou turbação, formulando também o pedido de restituição
do terreno invadido com os rendimentos que deu, ou a indenização
dos danos pela usurpação verificada.
I. Cumulação de pedidos
AUTOR
Fernando de Brito Alves
O artigo em comento cuida da cumulação de pedido demarcatório com queixa
de esbulho ou turbação. É possível ainda cumular a ação demarcatória, com os
pedidos de reintegração ou o reivindicatório, bem como com o pedido indenizatório.