CPC_06_02

Claudionor Benite
1445
Artigo 750
I – Requisitos:
- objetivo: comprovação da deficiência patrimonial verificada quando o passivo
do devedor supera o seu ativo patrimonial. Presume-se a insolvência pela falta
bens livres para nomear à penhora, ou, havendo, tenham sido arrestados na
forma prevista no art. 813, I, II e III, do CPC.
- subjetivo: devedor não empresário e sociedades civis, qualquer que seja a
sua forma (CPC, art. 786), em situação de deficiência patrimonial.
JULGADOS
Presunção de insolvência
“[...] A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de
ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse
na declaração, tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor”
(STJ - REsp 957639 / RS. 3ª Turma. Rel. Sidnei Benti, j. 07/12/2010);
“[...] Não há falar em presunção de insolvência do devedor em favor do credor
quando não efetivado o ato de constrição sobre o bem alienado, na medida
em que a dispensabilidade da prova da insolvência do devedor decorre exatamente
da alienação ou oneração de bens que já se encontram sob constrição
judicial
(STJ - REsp 867.502/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 20/08/2007)”. (STJ
-REsp 921.160/RS, 3ª Turma. Rel. Ministro Sidnei Beneti, j.08/02/2008);
Interesse na declaração de insolvência
“[...] Tem o credor interesse na declaração de insolvência do devedor, mesmo
que não existam bens passíveis de arrecadação, posto que o concurso universal
alcançará não apenas os bens presentes do devedor, mas também os
futuros
(STJ - REsp 78966/DF. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
30/04/1998). No mesmo sentido REsp 171905/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir
Passarinho Filho, j. 06/12/1999; REsp 185275/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, j. 02/12/1999.
Requisitos
“[...] Para que seja declarada a insolvência civil não é imprescindível a existência
de bens.” (STJ - AgRg no Ag 553.808/RS. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir
Passarinho Junior, j. em 17/06/2004);
Indicação de bens à penhora
“[...] A circunstância de que, citado dos termos da execução, o devedor não
tenha indicado bens à penhora pode revelar seu estado de insolvência”
(STJ - REsp 551.936/SP, 3ª Turma. Rel. Ministro Ari Pargendler, j.18/09/2003192);
Múltiplas penhoras
“[...] A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o
concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do
devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem impli-