CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461-A
coercitivas, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 461 (aplicáveis por força do § 3º
do art. 461-A).
VIII. Limite ao emprego concreto da ordem acompanhada de meios de coerção
No entanto, quando for simples e fácil a direta busca e apreensão do bem, independentemente
de participação do réu, será desproporcional (excessivo e, ao
mesmo tempo, pouco eficaz) o emprego concreto das medidas coercitivas e da
eficácia mandamental (que, de todo modo, estará latente na sentença). A eficácia
mandamental e os meios de coerção devem ser empregados: (a) quando é
necessária a colaboração do réu (a.1) para indicar onde o bem está, (a.2) para
permitir acesso ao bem ou (a.3) para auxiliar no procedimento de sua entrega;
(b) nos casos de obrigações mistas, que envolvem um conjunto complexo e
incindível de prestações de fazer e de entrega de bem; (c) nos casos de desocupação
de bem imóvel, em que a conduta voluntária do próprio réu será muito
mais eficaz e menos onerosa, inclusive ao réu, do que a remoção à força; (d)
nos casos de extrema urgência, em que todas as providências possíveis precisam
ser determinadas simultaneamente.
IX. Individualização da coisa determinada por gênero e quantidade: momento
Se, cabendo a individualização ao autor, ele deixa de fazê-la na inicial, precluilhe
tal faculdade. Isso implica renúncia à escolha e sua transferência ao réu.
Idêntica solução é aplicável ao caso em que o réu deixa de promover, no prazo
fixado pelo juiz, a individualização que lhe cabe.
JULGADOS
Juros de mora podem ser acumulados com multa diária na execução para
entrega de coisa
2. Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do
art. 407 do Código Civil. Doutrina sobre o tema. 3. Possibilidade de cumulação
de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos.
Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos
contratuais. Doutrina e jurisprudência. 4. Descabimento da revisão de honorários
ou de astreintes em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 07/
STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado,
o que não ocorre na espécie
(STJ, REsp 1.198.880/MT, 3ª T., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe
11.12.2012).
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,