CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 245
timado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do
Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o
órgão devia ter sido intimado.
I. Intervenção obrigatória do Ministério Público
É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses
de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder,
tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de
última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural
e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza
da lide ou qualidade da parte (CPC, art. 82). Nesses casos, incumbe a parte promover
intimação do órgão ministerial sob pena de nulidade do processo, o que
resta consignado não somente no CPC, art. 246, como também no CPC, art. 84.
II. Interesse público
O interesse que impõe a intervenção deve estar relacionado com o interesse
da coletividade, vinculado a fins sociais e exigências do bem comum. Interesse
meramente patrimonial não impõe a intervenção obrigatória.
III. Nulidade
O que é causa de nulidade é ausência de intimação do órgão do Ministério
Público e não a ausência de participação efetiva. Assim, se intimado o órgão do
Ministério Público, este vier a Juízo informando não ter interesse, não há que se
falar em nulidade, porquanto fora oportunizada a intervenção.
IV. Necessidade de prejuízo
A declaração da nulidade pela ausência de intervenção segue, também o princípio
“pas de nullité sans grief” e a regra do CPC, art. 249, §1º , a qual determina
que o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar
a parte. Ressalte-se que a existência de prejuízo deve ser vista sob a ótica do
interesse público tutelado, que impõe a intervenção do Ministério Público.
V. Convalidação da nulidade
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Além disso, a ausência de intervenção em primeiro grau de jurisdição, muito
embora tratar-se de nulidade absoluta, matéria de ordem pública, poderá ser