CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 286
se há de caracterizar violação do art. 460 do Código de Processo Civil, capaz
de justificar a rescisória amparada no art. 485, V, do Código de Processo Civil,
quando o Tribunal de origem, em apelação, eleva o valor acima daquele mínimo
indicado.”
(STJ, 3ª T., REsp 767.307, Rel. Min. Menezes Direito, j. 6.12.05, DJU 10.4.06)
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da
prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar
coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o
caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória
de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A).
I. Pedido cominatório.
O autor pode formular pedido cominatório, para que se imponha multa ao réu,
no caso de descumprimento de ordem para fazer ou não fazer, fungível ou infungível,
que lhe for imposta em liminar ou na sentença.
II. Obrigação de dar.
A Súmula 500 do STF (“Não cabe ação cominatória para compelir-se o réu a
cumprir obrigação de dar”) ficou superada pela nova redação dada a este artigo
pela Lei 10.444/2002, que também acrescentou ao CPC o art. 461-A. Portanto, o
sistema vigente admite o pedido cominatório também no caso de obrigação de
dar, no qual se enquadra a obrigação de entrega de coisa.
III. Obrigação de pagar quantia.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Com fundamento no direito constitucional à tutela jurisdicional adequada e efetiva,
não se pode excluir a possibilidade de cominação de multa para o descumprimento
da obrigação de pagar quantia, que, em última análise, é hipótese
de obrigação de dar.
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação,
o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber
ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação
de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado