CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 229
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt
I. Citação por hora certa
Dos artigos 227 a 229 trata o Código da denominada citação por hora certa.
Trata-se de citação fic-ta, porque como ela não é feita diretamente ao réu não se
pode ter certeza de que ele, réu, efetiva-mente a recebeu.
Existem requisitos essenciais para que se tenha por válida a citação por hora
certa. O primeiro deles é que o oficial de justiça tenha procurado o réu por três
vezes, obviamente em dias e horários alter-nados e, também de palmar evidência,
em seu domicilio ou residência, ou, por outras palavras, onde diz o autor se
encontrar o réu.
O segundo requisito é que o oficial suspeite de que o réu está se furtando em
receber a citação, ain-da que para tanto tenha o réu ido a comarca diversa.
Observe-se que se exige apenas suspeita e não certeza absoluta de que o réu
se esconde. Fica, portanto, a existência de tal suspeita ao prudente arbítrio do
oficial de justiça que, por evidente, admite prova em contrário.
Havendo, assim, a suspeita de ocultação, cumpre ao oficial intimar a um familiar
ou a um vizinho, nesta ordem, informando o dia e a hora em procurará o réu
para citá-lo, não precisando ser, a des-peito do teor literal do dispositivo, necessariamente
no dia seguinte, na hora aprazada. Não sendo encontrado o réu no
dia e horário combinado, o oficial o dará por citado, deixando a contra fé com o
parente ou vizinho que anteriormente intimara.
Após a efetivação do ato e com a juntada do mandado aos autos, o escrivão
enviará ao réu corres-pondência com aviso de recebimento (AR) informando a
ele, réu, de que sua citação se efetuou.
Nesta modalidade de citação o prazo para resposta conta-se da juntada do
mandado de citação aos autos e não da juntada do AR.
Ademais, caso o réu seja revel é uma das hipóteses em que se deve nomear
curador como determina o artigo 9º do Código, sob pena de nulidade do processo,
autorizando, inclusive, posterior ação de-claratória neste sentido (querela
nullitatis).
Durante algum tempo a doutrina e alguns julgados sustentavam que não havia
a possibilidade de citação por hora certa no processo de execução, questão
esta hoje apaziguada no sentido de que tal modalidade de citação também é
possível na execução.
JULGADOS
Citação ficta (por hora certa ou por edital)
Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo
para a contesta-ção. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes.
Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade
com a regra do art. 229 do CPC, de que o referido prazo se iniciaria na
data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do
escri-vão. Admissibilidade da contestação apresentada no prazo constante da