CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
584
Artigo 341
Mauro Campbell Marques – Julg. 02/06/2011 – DJE 09/06/2011)
“[...] Documento comum é todo aquele que guarda pertinência direta com a situação
jurídica das partes litigantes, devendo ser apresentado em juízo quando
for pertinente à lide, ainda que lavrado por apenas um dos contendores.”
(TJPR – Ag Instr 0562983-0 – Curitiba – Décima Segunda Câmara Cível – Rel.
Des. Rafael Augusto Cassetari – DJPR 27/04/2009 – Pág. 385 ..)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. BANCO.
Cheques devolvidos mediante contra-ordem de pagamento - Pedido de exibição
do documento do emitente que contém a ordem sustatória - Legitimação ativa
do possuidor - Legítimo interesse - Utilidade voltada ao ajuizamento da futura
demanda - Recusa em prestar as informações - Direito do portador a estas - Sigilo
bancário - Descabimento desnecessidade da presença do emitente - Preliminares
- Condições da ação presentes - Prequestionamento de disposições
legais - Inexistência de ofensa à legislação federal e à constituição - Sentença
que reconhece o direito e determina a exibição - Desprovimento do recurso contra
ela interposto.
(TJPR – ApCiv. 0097237-2 – Ac. 6101 – Rolândia – Quinta Câmara Cível – Rel.
Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 20/11/2000)
Quebra de sigilo bancário
“[...] inexiste qualquer ilegalidade a ser reparada, pois se trata de decisão judicial
que decretou a quebra do sigilo bancário dos requerentes, amparada no
inciso II do art. 197, do Código Tributário Nacional, §§ 1º, 5º e 6º do art. 38 da
Lei nº. 4.595/64 e no inciso II do art. 341 do CPC. ”
(TRF 4ª R.; AGA 1159; Proc. 199904011384252; PR; Turma de Férias; Relª Juíza
Marga Inge Barth Tessler; Julg. 12/01/2000; DJU 16/02/2000)
Impossibilidade de imposição de multa na ação de exibição de documentos
“[...] 4. Como é cediço, a sentença proferida na ação de exibição, proposta em
face de terceiro, tem caráter mandamental, não cabendo a imposição de astreintes,
mas pode ser fixado prazo para que o requerido exiba o documento
vindicado, sob pena de ser determinada a expedição de mandado de busca e
apreensão. É bem por isso que orienta a Súmula nº 372/STJ que, na ação de
exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 5. Recurso
Especial parcialmente provido para afastar a multa cominatória.” (STJ – REsp
1.159.087 – Proc. 2009/0191534-6 – MG – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe
Salomão – Julg. 17/04/2012 – DJE 15/05/2012 ..)
“[...] No caso da exibição incidental de documento, não cabe multa diária por
descumprimento, porquanto possui penalidade específica que se encontra insculpida
no artigo 359 do Código de Processo Civil. [...]”
(TJPR – Décima Sexta Câmara Cível – Ag Instr 0991622-5 – Marechal Cândido
Rondon – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJPR 12/06/2013.)
“’Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória’.
(Súmula nº 372, DJE, 30/03/2009) Mantidos os honorários advocatícios