CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
1094
Artigo 541
POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências
de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a
indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente
se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal
de Justiça. (...). (STJ, REsp. 730.934-DF, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita
Vaz, Julg. 04/08/2011).
(...) 2. O conhecimento do recurso fundado na alínea “c” do permissivo constitucional
pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto,
faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com
a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus
do qual não se desincumbiu a recorrente. (...). (STJ, AgRg-AREsp 1.145.532-DF,
Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julg. 05/03/2013).
Prequestionamento
(...) 1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão
recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir
eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento,
incidem as Súmulas STF/282 e 356. (...). (STJ, AgRg-REsp 1.196.239-DF, Terceira
Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, Julg. 22/05/2012).
(...) 1. “A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que
não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos declaratórios
opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por
decisão monocrática, a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa
daquela trazida no recurso especial” (AgRg no REsp 1.285.743/SP, Rel.
Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/9/12). (...). (STJ,
AgRg-AREsp 1.093.379-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Julg. 11/06/2013).
(...) A Corte Especial do STJ entende que mesmo as matérias de ordem pública
necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento
do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...). (STJ, AgRg-
Edcl-REsp 1.375.270-MS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, Julg.
28/06/2013).
Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado
o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contrarrazões.
§ 1º. Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou
não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
§ 2º. Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito
devolutivo.
§ 3º. O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando inter-