CPC_06_02

Graciela I. Marins
1534
Artigo 804
MC 14375/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.06.2010).
Caução em dinheiro
Agravo regimental no agravo de instrumento. Títulos de crédito. Duplicata. Sustação
de protesto. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Faculdade
do juiz. Agravo regimental improvido. Conforme jurisprudência majoritária desta
Corte, exigir prestação de caução em dinheiro como condição para a subsistência
da medida liminar de sustação de protesto concedida, não ofende os artigos
804, e 826, do CPC. Agravo Regimental improvido (STJ, Terceira Turma, AgRg no
Ag 860166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24.03.2009).
Liminar em procedimento cautelar
Processual civil. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática do relator. Concessão
de liminar em procedimento cautelar. Processo originário no tribunal.
Competência do relator. Decisão do relator. Observância de previsão legal. Decisão
em consonância com o entendimento pacífico da jurisprudência da câmara
do tribunal local e dominante nos tribunais superiores. Presença dos requisitos
legais.
Recurso desprovido.
1. Tutela de urgência - medida cautelar. Em exame ao caso concreto, observada
a matéria submetida à julgamento, conclui-se que não merece reforma a decisão
monocrática proferida pelo Relator, a qual observou os elementos de formação
previstos no Digesto Processual Civil, acolhendo a pretensão liminar naquilo que
apresenta-se manifestamente procedente, em conformidade com expresso texto
normativo, tanto quanto com a doutrina e a jurisprudência atual e dominante
nesta Corte e no eg. Superior Tribunal de Justiça (...) (TJPR – Décima Segunda
Câmara Cível. Agr. 260926-1/01. Rel. Jurandyr Souza Junior. DJe 03.06.2005).
Art. 805 - A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou
a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução
ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre
que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
I. Fungibilidade
AUTOR
Graciela I. Marins
O art. 805 do CPC, juntamente com a previsão do art. 807, permitem a fungibilidade
entre as medidas cautelares podendo ser substituídas ou modificadas
a qualquer tempo e até mesmo de ofício, por providência menos gravosa para
o réu desde que atinja o objetivo de segurança ao resultado útil do processo