CPC_06_02

Graciela I. Marins
1589 Artigo 835
Se houver discordância entre as partes quanto à forma, valor etc., da caução a
ser prestada, o juiz poderá determinar às partes a propositura de ação própria
para não causar prejuízo ao processo em andamento.
IV. Casos de justiça gratuita
Se o autor litiga judicialmente sob os benefícios da justiça gratuita não é exigível
a caução prevista no art. 835 do CPC. Isso ocorre porque mesmo vencedor na
demanda sob os benefícios da justiça gratuita, o réu não poderá executas as
custas e honorários advocatícios enquanto subsistente o benefício da gratuidade.
JULGADOS
Caução para demandante estrangeiro litigar no Brasil
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda
de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira.
Caução. Art. 835 do CPC. Não realização. Irregularidade que não se
proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo
autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da
sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade.
Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência das súmulas 5
e 7.
1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução
para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes
para suportar os ônus de eventual sucumbência (art. 835 do CPC). Na verdade,
é uma espécie de fiança processual para “não tornar melhor a sorte dos que demandam
no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide”, pois, se
tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria
incólume aos prejuízos causados ao demandado.
2. Porém, no estado em que se encontra a causa, a exigência da chamada cautio
pro expensis deve ser analisada segundo sua teleologia, que é ser fiadora
das custas e honorários a serem suportados pelo autor estrangeiro, em caso de
sucumbência. Assim, mostra-se inviável o acolhimento de nulidade processual
depois de o processo tramitar por mais de oito anos, e tendo o autor estrangeiro
se sagrado vitorioso nas instâncias ordinárias. (…)
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido (STJ,
Quarta Turma, REsp 999799/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.10.2012).
Tributário. Autor residente fora do brasil. Prestação de caução. Art. 835 do CPC.
De acordo com o artigo 835 do CPC, sendo o demandante nacional ou estrangeiro,
com residência fora do Brasil, e sem bens imóveis no território nacional,
deverá prestar caução suficiente às custas e honorários de advogado (TRF4,
Primeira Turma, Agr. Instr. 0017576-08.2010.404.0000, Rel. Des. Maria de Fátima
Freitas Labarrère., DJe 06.07.2011).
Ação rescisória. Inovação na lide. Inocorrência. Pedido do recurso extraordinário
menos abrangente do que o da petição inicial. Relação de continência e não