CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 514
de vícios de forma, ou ainda a sua reforma, nas hipóteses de vícios de conteúdo.
A ausência de pedido expresso induz inépcia do apelo.
V. Pedido de assistência judiciária gratuita incidental
A jurisprudência do STJ sustenta que o pedido de assistência judiciária formulado
no curso da demanda deve ser deduzido em petição “avulsa”, configurando
erro grosseiro a sua inclusão na petição recursal.
VI. Ausência de assinatura do advogado na peça recursal
Considera-se vício sanável a ausência de assinatura do advogado na peça de
apelação. Trata-se, aliás, de premissa compassada com o modelo de processo
eletrônico, no qual a assinatura digital permite sua correta identificação. Entretanto,
a regularização da representação do advogado não é aceita nas instâncias
extraordinárias (vide Súmula n. 115 do STJ).
JULGADOS
Nomes e qualificação das partes
Ação de indenização. Acidente de trânsito. Art. 514, I, do Código de Processo
Civil. 1. O uso da expressão “e outros” no início da petição de recurso somente
teria consequência negativa, a teor do art. 514, I, do Código de Processo Civil,
se não houvesse sido feita nas razões a especificação da situação de cada parte
recorrente. (STJ, REsp. 220.359/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, Julg. 16/03/2000).
Repetição de argumentos em sede recursal
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CPC,
ART. 514-II. REPETIÇÃO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MANIFEST-
AÇÕES PROCESSUAIS ANTERIORES. INÉPCIA DO RECURSO. INOCORRÊN-
CIA. RECURSO PROVIDO. I - A repetição ou a reiteração, em sede de apelação,
de argumentos de manifestações processuais anteriores, por si só, ainda que
possa constituir praxe viciosa, não implica na inépcia do recurso, salvo se as
razões de inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença.
II - Se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela
sentença, é lícito ao segundo grau “manter a sentença por seus fundamentos”,
se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir
o apelo. (STJ, REsp. 256.189/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Salvio de Figueiredo
Teixeira, Julg. 22/08/2000).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS AR-
GUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DEMONS-
TRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA. - A reprodução na apelação das
razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento
do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à
demonstração do interesse pela reforma da sentença. - Agravo não provido.