CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 512
que aprecia mal a questão de direito e/ou de fato. Ao interpor o recurso, insurgindo-se
contra o erro de juízo, a parte pretende que o órgão “ad quem” reexamine
a decisão recorrida, para reforma-la. Nesse caso, o efeito substitutivo ocorrerá,
uma vez conhecido o recurso, tenha sido provido ou não. Em outras palavras, a
decisão proferida pelo órgão “ad quem”, ao julgar o recurso, tomará o lugar da
decisão recorrida, seja porque a reformou, seja porque, na linguagem imprecisa,
mas corrente, confirmou esta última. O erro de atividade, por sua vez, é formal
e se caracteriza pela ofensa à norma de procedimento, que causa prejuízo à
parte. O recurso, no caso, estará voltado à obtenção de decisão que invalide o
pronunciamento judicial recorrido, anulando-o. Por isso, quando é de atividade
o vício que se pretende corrigir por meio do recurso, dar-se-á o efeito substitutivo
apenas se este não for provido (“confirmando” o tribunal a decisão recorrida),
porque se o for, o pronunciamento impugnado será cassado, para que, em regra,
outro seja proferido pelo mesmo juízo prolator da decisão impugnada.
III. Efeito substitutivo nos embargos de declaração
O efeito substitutivo opera-se em relação a todos os recursos (CPC, art. 496).
Mas há que se fazer uma ressalva em relação aos embargos de declaração,
recurso que, em regra, visa a esclarecer ou complementar o pronunciamento
impugnado. A decisão que, conhecendo os embargos de declaração, dá ou
nega provimento ao recurso, terá em relação à decisão embargada o condão de
integrá-la, mas não de a substituir. Substituição haverá, apenas, na hipótese em
que, excepcionalmente, forem conferidos efeitos infringentes aos embargos de
declaração, modificativos da decisão embargada.
IV. A substituição pode ser total ou parcial
A substituição é total quando, tendo a parte se insurgido contra a integralidade
da decisão, o órgão “ad quem” dá ou nega provimento por inteiro ao recurso.
Mas será também total na hipótese em que, embora a decisão tenha sido atacada
na sua integralidade, o órgão “ad quem” dá provimento apenas parcial ao
recurso. Em situação como essa a decisão recorrida será reformada, na parte
em que o recurso for provido, e “confirmada,” na parte em que ao recurso for
negado provimento. Mas estará sendo inteiramente substituída pela decisão
proferida pelo órgão “ad quem”. A substituição é parcial quando o recurso se
volta apenas quanto à parte da decisão recorrida ou, ainda, quando, embora o
recurso diga respeito à integralidade da decisão, o órgão “ad quem” se limita a
conhecer em parte o recurso.
V. A identificação da decisão rescindenda e a competência para o julgamento
de ação rescisória
A análise do efeito substitutivo dos recursos é importante para fins de se identificar
qual é a decisão rescindenda e o tribunal competente para julgar eventual
ação rescisória que venha a ser proposta. Se, proferida sentença de mérito pelo
juízo de 1o grau, não houver recurso ou se o recurso interposto não for conhecido,
eventual ação rescisória deverá voltar-se contra a sentença e ser proposta no