CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1817
Artigo 1.030
Súmula nº149 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “É imprescritível a ação de
investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”.
JULGADOS
Cabimento da ação rescisória contra sentença de partilha
“[...] A sentença de partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado
deve propor a ação prevista no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 853133/SC – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
– DJU em 20/11/2008.)
“[...] Tratando-se de partilha judicial, face à existência no inventário de interesse
de menor, o meio impugnativo cabível da sentença proferida é o da ação rescisória
e não o da ação de anulação [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 586312/SC – Rel. Min. Castro Filho – DJU em
16/08/2004.)
“[...] É cabível rescisória para desconstituir sentença homologatória da partilha
de bens, quando presente a figura de incapaz [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 917606/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – DJe
em 17/03/2011.)
“[...] Partilha julgada por sentença de mérito e não homologatória - sentença
passível de ação rescisória, nos termos do art. 1.030 do CPC - inadequação da
ação anulatória proposta [...]”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Apelação Cível 577800-9 – Rel. juíza convocada
Elizabeth Rocha – Julgamento em 24/02/2010.)
“[...] Somente a partilha amigável, suscetível que é de mera homologação, é objeto
de ação de anulação, ao passo que a judicial, aquela que por sentença é
julgada, comporta ação rescisória [...]”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Apelação Cível 121161-0 – Rel. Des. Campos
Marques – Julgamento em 10/06/2002.)
Ação de petição de herança
“[...] a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança,
proposta na constância do Código Civil de 1916, não extrapolou o prazo prescricional
vintenário [...]”
(STJ – Terceira Turma –AgRg no Ag 1247622/SP – Rel. Min. Sidnei Benetti – DJe
em 16/08/2010.)
“[...] a petição de herança, sendo ação pessoal, a teor do disposto no artigo 177,
do Código Civil, prescreve ordinariamente em 20 anos [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Apelação Cível 619553-7 – Rel. juiz
convocado Carlos Maurício Ferreira – Julgamento em 10/02/2010.)