CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1438
Artigo 746
O art. 746 do CPC estabelece que o executado poderá oferecer embargos fundados
em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que
superveniente à penhora.
Entretanto, não podemos deixar de ressaltar que a penhora não é mais condição
para a apresentação dos embargos à execução, motivo pelo qual é possível alegação
nos embargos de 2ª. fase as nulidades da execução antes da realização
da penhora.
IV. Desistência do adquirente
O § 1º. do art. 746 do CPC prevê a possibilidade do adquirente desistir da aquisição
caso o executado apresente embargos.
Assim, o adquirente será intimado para que no prazo legal (5 dias) manifeste a
respeito do interesse de desistir da aquisição em decorrência da apresentação
dos embargos. Caso o adquirente manifeste o interesse o valor lançado, bem
como os honorários do leiloeiro deverão ser devolvidos ao adquirente.
V. Embargos manifestamente protelatórios
Os embargos à adjudicação, alienação particular ou arrematação quando interpostos
em abuso de direito deverão ser tidos como protelatórios.
No caso do art. 476, § 3º. aplica-se ao embargante litigante de má-fé a multa
de até 20% em caso de ser reconhecido os embargos como manifestamente
protelatórios.
No entanto, não deveria impor como condição, além da prática protelatória dos
embargos, a desistência do adquirente, haja vista se considerarmos que a desistência
do adquirente gerará a extinção dos embargos por perda do objeto,
não chegando a julgar os embargos.
Assim, para a aplicação da multa deveria existir o reconhecimento dos embargos
como protelatórios, não havendo necessidade do adquirente desistir da arrematação
ou da alienação.
JULGADOS
Embargos à arrematação
“[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. ASSINATURA DO AUTO DE AR-
REMATAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRU-
DÊNCIA DO STJ. [...]”.
(STJ – Quarta Turma – AgRg. no REsp. 906785; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior;
Julg.: 23/11/2010; DJe: 06/12/2010.)
Litisconsórcio passivo necessário
“[...] A não formação do litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação,
deixando-se de citar os arrematantes, implica na impossibilidade da
anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. [...]”.