CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1966
Artigo 1.200
Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério
Público, que verificará se foram observadas as bases
da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se
destina.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Submissão do Estatuto ao Ministério Público
Elaborado o estatuto da fundação, deverá ser submetido ao órgão ministerial,
que analisará a observância de suas finalidades em conformidade com o ato
instituidor. Também caberá ao Ministério Público conferir a suficiência dos bens
para a obtenção das finalidades da fundação.
II. Etapa administrativa
Nessa etapa o estatuto é submetido administrativamente ao Ministério Público.
Nas comarcas em que tiver sido instituída, deverá o estatuto ser submetido à
análise da Promotoria das Fundações.
JULGADOS
Participação do Ministério Público na Elaboração do Estatuto
“[...] O representante do Ministério Público não tem competência para intervir
diretamente na elaboração das regras estatutárias, o exercício de seu mister
constitucional se dá através da emissão de um juízo de valor posterior, ou seja,
as alterações feitas pelo órgão competente para tanto - em conformidade com a
regra instituidora da fundação - será chancelada pelo representante da Promotoria
(Art. 67, III, do CC)”.
(TJPR – 4ª CC – AC n. 338.167-7 – Rel. Anny Mary Kuss – j. em 01/08/2006)
Art. 1.201. Autuado o pedido, o órgão do Ministério Público, no
prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o estatuto, indicará as modificações
que entender necessárias ou lhe denegará a aprovação.
§1º. Nos dois últimos casos, pode o interessado, em petição mo-