CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 66
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Não aceitação pelo nomeado:
Citado, o nomeado poderá se recusar a substituir o nomeante, negando a qualidade
que lhe é imposta - de parte legítima - alegando que não é proprietário
nem possuidor da coisa demandada ou que não deu ordens para o réu praticar
qualquer ato lesivo ao autor; neste caso, o processo prosseguirá contra o nomeante.
A manifestação deverá ocorrer no prazo da resposta. Se comprovado
posteriormente a pertinência da nomeação, o nomeado que indevidamente não
a aceitou ficará responsável pelas perdas e danos que causou às partes, pedido
esse que será ajuizado em ação autônoma.
II – Aceitação pelo nomeado:
No caso de o nomeado à autoria reconhecer a sua legitimidade, o nomeante
será excluído do polo passivo da demanda e o nomeado assumirá o seu lugar,
como novo réu.
JULGADOS
1.”Aceita a nomeação pelo nomeado, contra ele correrá a ação devendo o nomeante
ser excluído da relação processual” (RT 628/133).
Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar
a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante
novo prazo para contestar.
I – Novo prazo para resposta:
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
O artigo comentado determina ao juiz assinar novo prazo ao nomeante para
contestar se houver recusa da nomeação à autoria, por manifestação negativa
do nomeado ou do autor da ação. Evidentemente esse prazo é devolvido de forma
integral, independentemente do dia em que a nomeação foi realizada.
JULGADOS