CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 182
JUIZ A QUO NÃO PODE DISPOR DESTE PRAZO - CANCELAMENTO DA DISTRI-
BUIÇÃO - PROVIMENTO - DEMAIS PEDIDOS COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS
- PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHE-
CIDA, PROVIDO. 1. „Tenho que está com razão o. Relator quando acentua que o
prazo do art. 257 é de natureza peremptória (...). A sistemática de um difere da
sistemática do outro e a norma do art. 257, na realidade insere-se dentre de um
sistema calcado no instituto da preclusão, segundo o qual os atos processuais
têm uma destinação teleológica, finalística. Nesse sentido é que os atos processuais
se encaminham e se coordenam buscando o resultado final (...)“(STJ
- Min. Sálvio de Figueiredo, no REsp 13.470-0-GO) 2.“Quem opõe embargos
do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido
esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo
e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.
Embargos de divergência providos“. (EREsp n. 495.276/RJ, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008).3. Ante a determinação
de cancelamento da distribuição dos embargos, julgo prejudicada a análise
dos demais pedidos concernentes ao mérito dos embargos à execução. (TJ-PR
9170852 PR 917085-2 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento:
03/10/2012, 13ª Câmara Cível)
Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de
declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém,
à parte provar que o não realizou por justa causa.
§ 1º Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da
parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato
no prazo que lhe assinar.
I. Preclusão
O artigo consagra o instituto da preclusão temporal, que implica na impossibilidade
de praticar-se o ato processual ou determinada faculdade processual pelo
fato de se haver esgotado o prazo previsto em lei para seu exercício. Além da
preclusão temporal, a perda da faculdade processual por dar-se pela simples
prática do ato (preclusão consumativa), ou pela incompatibilidade de um ato
que se pretenda praticar com outro já praticado (preclusão lógica). A preclusão
temporal, porém, só ocorre quanto aos prazos próprios, ou seja, aqueles destinados
às partes.
II. Justa causa
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado