CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
826
Artigo 470
II. Competência absoluta para a questão prejudicial
A exigência de que o juiz detenha competência material (i.e., competência absoluta)
para julgar em caráter principal a questão prejudicial é requisito para o
cabimento da ação declaratória incidental. O juiz estatal civil sempre tem o poder
de resolver incidentemente (i.e., apenas na fundamentação) questões prejudiciais
para as quais não teria competência de julgamento em caráter principal.
Por exemplo, está apto a resolver a questão relativa à existência de um contrato
de trabalho que seja prejudicial ao julgamento do mérito, embora não possa admitir
uma ação declaratória incidental.
III. Pressuposto necessário para o julgamento da lide
Se a questão nem sequer for pressuposto para o julgamento do mérito, ela não
se caracteriza como prejudicial. Não poderá ser objeto de ação declaratória incidental
nem consequentemente ter sua resolução acobertada pela coisa julgada.
Aliás, nessa hipótese, ela não precisa nem ser solucionada incidentemente, na
fundamentação, dada sua irrelevância para a solução do mérito.
JULGADOS
A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo,
não faz coisa julgada
Os limites objetivos da coisa julgada não abrangem os motivos da decisão nem
questões prejudiciais, salvo, quanto a estas, a propositura de ação declaratória
incidental
(STJ, REsp 182.735/SP, 2ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 25.06.2001, p. 153).
A coisa julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença,
não sobre os motivos ou sobre questão prejudicial, salvante quanto a esta a
propositura de ação declaratória incidental
(STJ, REsp 89.792/MG, 4ª T., Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 21.08.2000, p.
135).
A sentença que decide ação declaratória incidental faz coisa julgada
Ação declaratória incidental – Objetivo – Obter apreciação de questão prejudicial
e fazer coisa julgada material – Processa-se nos próprios autos principais
e decide-se numa única sentença – Indeferimento da petição inicial comporta
recurso de agravo e não apelação – Não conhecimento (extinto TAPR, AC 82777-
8, 1ª CC, Rel. Des. MÁRIO RAU, DJ 07.06.1996, p. 2.884).
Desnecessidade de competência absoluta para enfrentar questão prejudicial
apenas na fundamentação da sentença
Agravo de instrumento – Ação ordinária de concessão de pensão por morte –
Necessidade de reconhecimento da união estável para a concessão do benefício
pleiteado – Alega-se a incompetência absoluta da Vara da Fazenda para processar
e julgar o feito – Decisão agravada afastou a preliminar de incompetência