CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 513
rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou
havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
(...) Ação rescisória julgada improcedente. Custas e honorários pelo
autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, revertendo-se ao réu o valor do
depósito a que alude o art. 488, II do CPC”.
(STJ, AR 4530/DF, Primeira Seção, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, , j. em
12.12.2012).
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
I. Cabimento
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
O recurso de apelação é cabível para impugnação dos provimentos do juiz que
encerram a fase de conhecimento em 1ª instância, identificados nas situações
dos arts. 267 e 269 do CPC, voltando-se, assim, contra as sentenças terminativas
ou definitivas (CPC, art. 162, § 1º). A apelação poderá ser utilizada em
qualquer espécie de processo (concernentes à tutela cognitiva, de execução ou
cautelar, etc.), nos procedimentos comuns (ordinário ou sumário) ou especiais,
seja no tocante à jurisdição contenciosa ou voluntária (vide, aliás, o art. 1.110 do
CPC).
II. A recorribilidade das sentenças parciais
A Lei n. 11.232/2005 alterou a redação dos artigos 162, § 1º, 267 e 269 do CPC.
Portanto, com relativa frequência, é possível se deparar com decisões judiciais,
cujos conteúdos são enquadráveis nas matérias elencadas naqueles dispositivos
legais. Apesar do reconhecimento doutrinário de que essas hipóteses representam
sentenças parciais, do ponto de vista da recorribilidade do ato decisório,
esses pronunciamentos judiciais (com “aparência” de decisões interlocutórias)
são impugnáveis por meio de agravo, pois não encerram o procedimento em 1ª
instância. São exemplos: (i) a decisão que exclui litisconsorte do processo; (ii) o
reconhecimento da prescrição no tocante a um determinado pedido constante
da inicial; (iii) o indeferimento da petição inicial da reconvenção, etc.
III. Hipóteses que podem ensejar aplicação do princípio da fungibilidade
em matéria recursal
O art. 17 da Lei n. 1.060/1950 dispõe que “caberá apelação das decisões proferidas
em conseqüência da aplicação desta lei”. Assim, os casos envolvendo
indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita sugerem o emprego
de apelação. Não se pode descartar, contudo, a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal para os casos de interposição de agravo de instrumento em
face das decisões ali prolatadas. Além disso, o art. 395 do CPC faz menção à