CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1959
Artigo 1.187
04/05/2006).
Competência:
“CONFLITO. CURATELA DE INCAPAZ. FINS PREVIDENCIÁRIOS. É da justiça comum
estadual a competência para o processo no qual se pretende a nomeação
de curador de incapaz para os fins de direito, ainda que dentro desses esteja o
de pleitear aposentadoria junto ao INSS. Competência do juízo suscitado. (CC
30715/MA, 2a Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Julg. 22/02/2001).
Remuneração do curador: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. FIXAÇÃO JUDICIAL. NECESSI-
DADE. RETENÇÃO DE RENDAS DO INTERDITO. POSSIBILIDADE. 1. O curador
tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito,
à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da
curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02. 2. Afigura-se, no entanto,
indevida a fixação realizada pelo próprio curador e a consequente retenção de
rendas do interdito. 3. A remuneração do curador deverá ser requerida ao Juiz
que a fixará com comedição, para não combalir o patrimônio do interdito, mas
ainda assim compensar o esforço e tempo despendidos pelo curador no exercício
de seu múnus”
(STJ, REsp 1205113/SP, 3a Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi; Julg. 06/09/2011).
Cônjuge separado judicialmente ou de fato:
“[...] Por expressa vedação legal contida no art. 1775, do Código Civil não pode
o cônjuge separado judicialmente ou de fato ser curador do ex-cônjuge, interditando
[...]”
(TJPR, Apelação Cível 910.330-4, 11a Câmara Cível; Rela. Desa. Vilma Régia
Ramos de Rezende, Julg. 12/12/2012).
Art. 1.188. Prestado o compromisso por termo em livro próprio
rubricado pelo juiz, o tutor ou curador, antes de entrar em exercício,
requererá, dentro em 10 (dez) dias, a especialização em
hipoteca legal de imóveis necessários para acautelar os bens
que serão confiados à sua administração.
Parágrafo único. Incumbe ao órgão do Ministério Público promover
a especialização de hipoteca legal, se o tutor ou curador
não a tiver requerido no prazo assinado neste artigo.
Art. 1.189. Enquanto não for julgada a especialização, incumbirá