CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 269
mérito causa.
IV. Reconhecimento jurídico do pedido
Quando o réu reconhece, por ato voluntário e unilateral, a juridicidade do pedido
formulado pelo autor, deverá o juiz, após superada a análise das questões de
ordem pública, proferir sentença, com resolução do mérito, a favor do autor. Ou
seja, deve julgar procedente o pedido formulado pelo autor.
V. Prescrição ou decadência
Segundo o art.189, do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão,
a qual se extingue, pela prescrição. Desta forma, diferencia-se a decadência
da prescrição, uma vez que aquela atinge o direito e esta a pretensão.
Ambas relacionam-se com o direito material, motivo pelo qual a sentença que as
reconhece extingue o processo com resolução do mérito.
VI. Reconhecimento de ofício
Tanto a prescrição quanto a decadência são matérias passíveis de serem reconhecidas
de ofício pelo juiz, a teor do que dispõe o art. 219, parágrafo 5o, do
CPC.
VII. Renúncia ao direito
A renúncia ao direito material que fundamenta o pedido formulado em juízo gera
a extinção do processo, com resolução do mérito. Por se tratar de ato de disposição
de direitos, deve ser expressa e interpretada restritivamente pelo juiz.
Uma vez renunciado ao direito, deve o juiz proferir sentença, com resolução
do mérito em favor do réu. Deverá analisar as questões de ordem pública pertinentes,
tais como capacidade do agente e poderes específicos, se feita por
advogado.
Tratando-se a renúncia de ato de disponibilidade de direitos, não se pode admiti-la
tacitamente.
VIII. Concordância das partes
O reconhecimento jurídico do pedido pelo Réu e a renúncia ao direito que fundamenta
a ação, pelo autor, são atos unilaterais de disposição de vontade. Assim
sendo, basta a manifestação da vontade expressa nos autos, não sendo
necessária a aquiescência da outra parte.
JULGADOS
Renúncia ao direito em que se funda a ação (Recurso Especial Repetitivo)
[...] 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação
expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção
do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na
esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita