CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1433
Artigo 745
JULGADOS
Nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado
[...] CONTRATO DE CÂMBIO. PROTESTO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECI-
MENTO DA NULIDADE DO PROTESTO QUE DESTITUI O TÍTULO DE SUA EFICÁ-
CIA EXECUTIVA. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. IMPOSIÇAO. [...]”,
(TJPR – Décima Quarta Câmara civel – Ag. Inst. – 8781908 – Rel. Des. Pericles
Belusi de Batista Pereira, julg: 30/01/2013; DJPR 13/02/2013.)
Penhora incorreta ou avaliação errônea
“[...] A expressão “penhora incorreta”, a que se refere o inciso II do artigo 745
do CPC, introduzido pela Lei n.º 11.382/2006, deve ser entendida no sentido de
“penhora ilegal”. Assim, havendo ilegalidade na constrição, ao executado é dado
controverter a questão perante o Estado-juiz. I.I - Recaindo a penhora sobre
bem de terceiro, não responsável pela dívida, ter-se-á ilegalidade da constrição
(“penhora incorreta”), vício que poderá ser argüido pelo executado, inclusive em
sede de embargos do devedor. [...]”.
(TJPR – Décima Terceira Câmara Cível – Apel. Cível 0491608-5 – Rel. Des. Rabello
Filho; Julg.: 13/08/2008; DJPR: 20/08/2008.)
Eventual avaliação errônea não anula a penhora realizada.
“[...] Descabida qualquer discussão em sede de embargos acerca da nulidade
da penhora com fundamento no valor de avaliação ser abaixo do valor de mercado,
haja vista que se trata de questão que deve ser equacionada nos próprios
autos de execução, sendo de se registrar que eventual avaliação errônea do
bem penhorado não tem o condão de tornar nula a penhora. [...]”.
(TRF4 – Quarta Turma – Apel. Cível 0004931-65.2008.404.7001 – Rel. (a) Des. (a)
Marga Inge Barth Tessler – Julg.: 30/08/2010; DE 17/09/2010.)
Embargos após ampliação ou substituição da penhora
“[...] Havendo ampliação ou substituição da penhora, os embargos do devedor
são cabíveis tão-somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo,
sob pena de intempestividade. Precedentes. [...]”.
(STJ – Quarta Turma – EDcl. no AgRg no REsp. 686942 – Rel (a). Min. (a) Maria
Isabel Gallotti; Julg.: 27/11/2012; DJe 07/12/2012).
Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções
“[...] As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado
no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da
inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo
de execução, bem como tornar mais clara para o juiz a questão processual que
se discute, mediante a apresentação discriminada do excesso, por meio inclusive
de memória de cálculos. [...]”.
(STJ; Corte Especial - EREsp. 1267631 - Rel. João Otávio de Noronha; Julg.
19/06/2013; DJE 01/07/2013.)
Execução - Mais de Um Título - Mesmo Negócio.
[...] Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode ocredor cumular