CPC_06_02

Kleber Cazzaro
106
Artigo 29
Serventuário que deu causa à repetição do ato
“Citação por edital viciada. Nulidade. Repetição com as despesas a cargo do
serventuário que lhe deu causa. Nula é a citação-edital, à falta da sua publicação
na sede do juízo. Pelas despesas com a repetição do ato responde quem
lhe deu causa, como de ofício se impõe”. (TJPR. 6CC. AI 65372-9. Rel. Newton
Luz. J. 11.03.1998)
Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado
a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de
seu valor.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Distinção
Serão indevidas as custas não previstas ou não fixadas pelos regimentos de
custa de cada órgão judiciário, Estadual ou Federal.
II. Destinatário
O valor pago indevidamente voltará para quem o fez. Já para a multa, o artigo
não fala em prol de quem ela será revertida. Por se tratar de sanção ao serventuário,
segue o artigo 35 do
CPC, que manda recolher em prol do Estado.
JULGADOS
Repetição de indébito
Pleito pela cobrança excessiva de custas pelo cartório de registro de imóveis.
Custas de averbação e registro que devem respeitar os termos do art. 290, § 1º
da lei nº 6.015/73, observando, portanto, a cobrança no limite de 40% do maior
valor de referência. Multa do art. 30 do CPC que possui dois comandos, de devolução
das custas cobradas em excesso e de multa no valor em dobro da cobrança
indevida. (TJPR. 6CC. AC 629938-3. Rel. Sérgio Arenhart. J. 15.03.2010)
Processo administrativo. Serventuário da Justiça (escrivão do cartório cível e anexos).
Cobrança para preenchimento de guias do FUNREJUS. Descumprimento
de normas técnicas contidas no decreto judiciário nº 153/99 (regulamento do
fundo de reequipamento do poder judiciário - funrejus), no regimento de custas,
no código de organização e divisão judiciárias do Estado e no regulamento das
penalidades aplicáveis aos auxiliares da justiça. Pena de multa (§ 1º, art. 28, lei