CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 236
ciente de tudo que ali consta e, consequentemente, em se tratando de prazo
estes começam a fluir desde então.
JULGADOS
Indicação dos nomes dos advogados
Havendo diversos advogados constituídos, é válida a intimação feita em nome
de qualquer deles, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação
seja efetivada exclusivamente em nome um determinado. Súmula 83/STJ.
(STJ - AgRg no AREsp 339.230/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013)
O STJ já firmou entendimento de que substabelecidos os poderes a advogado
domiciliado em co-marca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos
processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso
de que as intimações sejam feitas em seu nome.
(STJ - AgRg no AREsp 230.498/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013)
Na intimação feita pelo órgão oficial, é indispensável que na publicação constem
os nomes das par-tes, os nomes dos advogados por extenso, do ato a ser praticado,
o juízo, o número dos autos e o tipo de procedimento, sob pena de nulidade.
(TJ-PR - AI: 6663287 PR 0666328-7, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento:
15/12/2010, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 576)
1 - Realizadas as intimações da autora em nome de advogado sem mandato nos
autos, embora a outra signatária da inicial estivesse regularmente constituída,
todos os atos processuais realizados após a contestação são nulos. 2 - Ainda
que a autora tenha retirado os autos em carga, o prazo para impugnar a contestação
ou interpor recurso já havia transcorrido. A retirada em carga dos autos
não convalida o vício na intimação da parte, nem opera a restituição dos prazos.
(TRF-4 - AG: 45037 PR 2005.04.01.045037-1, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK,
Data de Julga-mento: 31/05/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ
14/06/2006 PÁGINA: 265)
Intimação pessoal
É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que „a
prerrogativa da inti-mação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais,
Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos
e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais,
do Distrito Federal e dos Municípios.
(STJ -AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira
Turma, DJe 22/11/12).
Carga de autos e intimação por mandado
A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que re-