CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1944
Artigo 1.176
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Recompensa
A recompensa não poderá ter valor inferior a 5% do valor da coisa achada (CC,
art. 1234).
Poderá o inventor requerer a adjudicação da coisa, caso o proprietário ou legítimo
possuidor opte por abandoná-la.
O descobridor só responde por dolo, quanto aos prejuízos causados ao proprietário
ou legítimo possuidor (CC, art. 1235).
Caso haja suspeita de subtração da coisa, será instaurado inquérito, sendo a
coisa entregue a quem provar que é dono ou legítimo possuidor.
Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:
I - pelo pai, mãe ou tutor;
II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;
III - pelo órgão do Ministério Público.
I. Interdição
A interdição resulta no reconhecimento da incapacidade do interditado, que fica
impedido de reger sua pessoa e seus bens (CC, arts. 1767 a 1778).
II. Pessoas sujeitas à curatela
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
Estão sujeitos à curatela: a) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; b) aqueles
que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; c) os deficientes
mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; d) os excepcionais
sem completo desenvolvimento mental; e) os pródigos (CC, art. 1767).
JULGADOS
Legitimidade de sobrinha
“[...] Há de se reputar legítima a sobrinha que, pelo interesse sucessório e moral
revelado na espécie, postula a produção antecipada de prova destinada ao aparelhamento
do pedido de interdição de sua tia” (STJ, REsp 532864/RJ, 4a Turma,
Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Julg. 11/10/2005).