CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1775
Artigo 991
após a prestação das contas [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 547175/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJU
05/12/2005.)
Periodicidade da prestação de contas
“[...] a prestação de contas pelo inventariante, consoante o contido no inc. VII,
art. 991 do CPC, é obrigação peculiar da função, podendo o Magistrado exigi-
-las quando entender necessário [...]”
(TJ/PR – Terceira Câmara Cível – Ag Instr 127771-0 – Rel. Des. Regina Afonso
Portes – Julgamento em 26/11/2002.)
Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados
e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento
dos bens do espólio.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Venda de bem do espólio antes da partilha
Enquanto o art. 991 estabelece incumbências mandatórias ao inventariante, o
art. 992 prevê condutas que podem ou não acontecer, dependendo das circunstâncias
do caso concreto. O dispositivo tem grande relevância prática, pois
permite a venda de bens do espólio antes da partilha mediante alvará judicial,
conduta interessante e até mesmo necessária às situações em que o acervo
hereditário é composto exclusivamente por bens imóveis, inexistindo valores em
espécie para pagamento de tributos e eventuais débitos do espólio. No Estado
Paraná, a alienação de bem do espólio exige também a concordância da Fazenda
Pública (CNCGJ-PR, itens 5.10.5 e 5.10.6).
II. Necessidade de oitiva dos interessados
As dívidas e despesas de manutenção são de responsabilidade do próprio espólio,
razão pela qual para que sejam arcadas pelo inventariante deve haver
oitiva dos interessados e autorização judicial. A prática de qualquer das condutas
previstas nos incisos do dispositivo sem a oitiva dos interessados enseja a
nulidade do ato.