CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1630 Artigo 889
pois tem natureza satisfativa, admitindo-se deferimento liminar.
A regulamentação de visitas é, na redação que a Lei 12.398/11 deu ao inciso VII
do art. 888, estendida aos avós. Mas se tem admitido que a medida se estenda,
também, a outras pessoas (em regra parentes) que mantenham vínculo afetivo
com os menores, considerando-se injusta a recusa de qualquer dos pais em
permitir a convivência de seus filhos com outros membros da família que com
eles tenham afinidade.
Não se aplica, também aqui, o prazo do art. 806 do Código de Processo Civil,
conservando-se a eficácia da medida mesmo que não ajuizada a ação principal
no prazo de trinta dias.
JULGADOS
Guarda provisória de menores
FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - GUARDA PROVISÓRIA DOS FILHOS DEFE-
RIDA À MÃE - INTERESSE DAS CRIANÇAS - INSTRUÇÃO POSTERIOR. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A concessão da guarda provisória dos filhos
à mãe, a qual apresenta condições de zelar por eles, atende ao interesse das
crianças, os quais prevalecem sobre o dos pais.
(TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 709.744-7, Rel. Des. Costa Barros, Dj: 576)
Cautelar de separação de corpos
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DE COMPANHEIRO
DO LAR EM COMUM. DIREITO DE USUFRUTO. VERIFICAÇÃO DE BENS. VIA
INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA A SER APRECIADA NO PROCESSO DE PARTILHA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. Na via do mandado de segurança o direito deve vir
líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a
ensejar dilação probatória. 2. O inconformismo acerca do direito de usufruto do
impetrante, em contraposição ao direito da ex companheira (nua proprietária)
de permanecer provisoriamente no imóvel, deve ser solucionado no processo
de inventário e partilha (já ajuizado), mesmo porque há sentença transitada em
julgado - proferida em ação cautelar de separação de corpos, julgada conjuntamente
com ação de reconhecimento e dissolução de união estável - determinando
o afastamento do ex companheiro do antigo lar em comum até a finalização
do procedimento de individualização e divisão de bens. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(STJ, 3ª Turma, AgRg no RMS 30752/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julg.
16.09.2010)
Regulamentação de visitas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARA
OS AVÓS DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA
CRIANÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. CONTATO DA CRIANÇA COM
OS ASCENDENTES FAVORÁVEL AO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. RECUR-