CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 573
Este requisito não exclui a pluralidade inicial de partes vg vários credores titulares
de um mesmo crédito executarem um devedor, ou um credor executar vários
devedores solidários. O que não se admite é a cumulação subjetiva, ou seja,
vários credores contra vários devedores tendo por fundamento títulos diferentes.
III. Identidade de competência
A cumulação de ações executivas lastreadas em títulos executivos distintos exige
que a competência relativa para todas as ações cumuladas seja a mesma.
Eventual desrespeito a essa regra prorroga-se a competência, caso não seja
objeto de arguição por meio de exceção de incompetência pelo devedor. Tratando-se
de títulos que devam ser processados com regras distintas de competência
absoluta não há possibilidade de cumulação vg não se pode cumular
num mesmo processo de execução sentença advinda da Justiça Comum e da
Justiça do Trabalho ou execução de sentença penal e civil na mesma ação.
IV. Identidade de meios executórios.
Nosso sistema processual prevê meios diferenciados para a execução de cada
tipo de obrigação. Para a obrigação de pagar há a execução por quantia certa
(CPC, art. 646 a 731), para obrigação de entregar há a execução para a entrega
de coisa (CPC, arts. 621 a 631), para a obrigação de fazer e não fazer há a
execução das obrigações de fazer e não fazer (CPC, arts. 632 a 645). Não se
podem cumular títulos que contenham obrigações diferentes vg de pagar com
obrigação de fazer, pois os procedimentos para cada uma destas execuções é
distinto, portanto, incompatível a reunião num só processo. A alteração do procedimento
das execuções de títulos judiciais (cumprimento de sentença) pela
Lei 11.232/2005 impossibilitou a cumulação com a execução de títulos extrajudiciais
mesmo que contenham ambas as mesmas obrigações.
V. Consequências da cumulação indevida de execuções.
A cumulação indevida de execuções é matéria de defesa e objeto de arguição
em embargos à execução (CPC, art. 745, III) e impugnação ao cumprimento de
sentença (CPC, art.741, IV). O acolhimento da alegação de desrespeito às regras
de competência (relativa ou absoluta) acarretará a remessa da ação cumulada
indevidamente ao juízo competente, desmembrando-se-a. Poderá haver a extinção
parcial de uma das demandas, tratando-se de cumulação de ações com
meios executórios diferenciados, prossegue apenas uma, à escolha do credor.
Súmula nº 27 do STJ: Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial
relativos ao mesmo negócio.
JULGADOS
Impossibilidade de cumulação de ações por incompetência do juízo