CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1969
Artigo 1.203
Art. 1.203. A alteração do estatuto ficará sujeita à aprovação do
órgão do Ministério Público. Sendo-lhe denegada, observar-se-
-á o disposto no art. 1.201, §§ 1º e 2º.
Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido deliberada
por votação unânime, os administradores, ao submeterem ao
órgão do Ministério Público o estatuto, pedirão que se dê ciência
à minoria vencida para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.
I. Alteração do estatuto
A alteração de estatuto exige deliberação por dois terços daqueles a quem incumbe
gerir e representar a fundação (CC, art. 67, inc. I), bem como a aprovação
do Ministério Público (CC, art. 67, inc. III). Ademais, a modificação estatutária
não poderá contrariar a finalidade para a qual foi constituído o ente fundacional
(CC, art. 67, inc. II).
II. Reprovação
Reprovadas as alterações pelo Ministério Público, poderá o interessado instaurar
procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que o juiz supra a aprovação
ministerial, observando-se então o disposto no art. 1.201, §§1º e 2º do CPC. O
procedimento seguirá as disposições gerais constantes nos arts. 1.103 a 1.111
do CPC, podendo o juiz investigar livremente as provas (CPC, art. 1.107) e decidir
por equidade (CPC, art. 1.109). Ademais, a sentença, contra a qual caberá
apelação (CPC, art. 1.110), não fará coisa julgada material (CPC, art. 1.111).
III. Deliberação não unânime
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Quando a reforma não tiver sido deliberada unanimemente os gestores, no ato
de submissão das alterações ao Ministério Público, requererão seja dada ciência
à minoria vencida, para que, querendo, impugne a alteração (CC, art. 68 e CPC,
art. 1.203, par. ún.). Note-se que não se trata de pedido judicial, mas administrativo,
perante o órgão ministerial competente. Reprovadas as alterações, caberá
o procedimento de jurisdição voluntária indicado no caput do dispositivo.
IV. Impugnação da minoria dos gestores
Nessa etapa o estatuto é submetido administrativamente ao Ministério Público.
Deverá ser submetido à Promotoria das Fundações, se houver.