CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 324
(TJPR – Ag Instr. 0024703-8 – Ac. 9491 – Londrina – Primeira Câmara Cível – Rel.
Des. Oto Luiz Sponholz – DJPR 12/08/1993 ..)
Entes públicos
“Reconhecida a revelia do INSS em relação aos fatos não refutados, embora, na
prática, o ente não sofra os efeitos materiais da revelia (artigo 320, II, do CPC).
[...]”
(TRF 4ª R. – APELRE 0009809-84.2013.404.9999 – PR – Sexta Turma – Rel. Des.
Fed. Néfi Cordeiro – Julg. 24/07/2013 – DEJF 02/08/2013 – Pág. 46)
“No caso dos autos, em que pese a ausência de contestação, ensejando a revelia
da união, não há como reconhecer a aplicabilidade de seus efeitos. [...]”
(TRF 4ª R. – AC 2009.70.00.000679-2 – PR – Quarta Turma – Rel. Des. Fed. Luís
Alberto d‘Azevedo Aurvalle – Julg. 11/06/2013 – DEJF 20/06/2013 – Pág. 133)
Poderes instrutórios do Juiz não são atingidos pela revelia
“Poderes instrutórios do juiz que não encontram obstáculo nos efeitos da revelia.
Recurso provido.”
(TJPR – Décima Oitava Câmara Cível – ApCiv 0717980-8 – Rel. Des. Carlos
Mansur Arida – DJPR 15/12/2010 ..)
“O juiz, como responsável pela impulsão processual, tem livres poderes para
determinar a produção probatória, de modo a formar seu livre convencimento.”
(TJPR – Sexta Câmara Cível – Ag Instr 0134418-9 – Ac. 10541 – Rel. Des. Jair
Ramos Braga – DJPR 23/06/2003 ..)
Direitos indisponíveis
“Em se tratando de direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia
(CPC, art. 320, inciso II.”
(TRF 4ª R. – AI 0011854-22.2012.404.0000 – PR – Sexta Turma – Rel. Des. Fed.
João Batista Pinto Silveira – Julg. 30/01/2013 – DEJF 06/02/2013 – Pág. 578)
Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do
pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre
ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência
ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte,
o julgamento da lide (art. 5o).
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Cabimento da ação declaratória incidental
A ação declaratória incidental serve para ampliar os limites da coisa julgada,