CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 86
fim, alguns autores indicam que a competência com relação ao foro de eleição
nos contratos de adesão (CPC, art. 112), também possa ser classificada como
regra de competência absoluta, em razão da possibilidade de ser pronunciada
de oficio, embora comporte exceção haja vista a possibilidade de prorrogação
face sua não arguição no momento adequado.
A competência relativa é caracterizada por regras dispositivas, de menor interesse
público e maior sujeição ao interesse das partes, sendo suscetível de sofrer
modificações. Seus critérios de identificação são predominantemente o critério
territorial e o critério objetivo quantitativo em razão do valor da causa, com as
exceções acima exposta.
V. Competência federal e competência estadual
Tratando-se de competência cível esta pode ser atribuída aos órgãos da Justiça
Federal ou da Justiça Estadual.
A competência cível federal está disciplinada na Constituição Federal segundo
critério em razão da pessoa (CF, art. 109, I e II) e o critério em razão da matéria
(CF, art. 109, III, V-A, VIII e XI).
Como regra, a competência cível estadual é residual, ou seja, excluídas as competência
federais elencadas no texto constitucional, os órgãos estaduais detém
a competência relativa às demais causas cíveis.
Porém, a Justiça Estadual detém competência concorrente nas causas previdenciárias,
não em que não haja Juízo Federal no domicílio do segurado e a escolha
deste (CF, art. 109, § 3). A Justiça Estadual detém competência absoluta, ainda
que envolvidas as pessoas enumeradas no artigo 109, I, da CF nos processos
falimentares (CF, art. 109, I) e os processos de insolvência (CPC, art. 92), assim
como as ações relativas ao estado e a capacidade das pessoas (CPC, art. 92,
II).
VI. Jurisdição e juízo arbitral
A Jurisdição é poder/dever do Estado de concretizar o direito através dos preceitos
constitucionais, tutelando o direito material ameaçado, violado ou especialmente
protegido (Jurisdição não contenciosa, denominada por muito como
jurisdição voluntária), produzindo como resultado a pacificação social. Esta
função está prioritariamente vinculada ao Poder Judiciário, embora a função de
processar e julgar também possa, em certa medida, ser exercida pelos demais
Poderes Estatais (Senado Federal – CF, art. 52, I e II; Câmara dos Deputados –
art. 51, I; Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – CE, art. 52, XI e XII).
O exercício da Jurisdição, como característica típica do Poder Judiciário, é garantia
constitucional assegurada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição,
pelo qual nenhuma lesão ao ameaça de lesão a direito pode ser excluída da
apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5, XXXV).
Não obstante, a Lei de Arbitragem (Lei n.° 9.307/96), permite que a função de
processar e/ou julgar seja exercida por um Juízo Arbitral (particular), sem que
haja a intervenção do Poder Judiciário com relação aos critérios materiais daquela
decisão, reservando, contudo, ao Poder Judiciário o poder para executar
tais decisões.