05.04.2015 Views

CPC_06_02

CPC_06_02

CPC_06_02

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

Rita Vasconcelos<br />

1631 Artigo 889<br />

SO CONHECIDO E PROVIDO.<br />

(TJPR,11ª Câmara Cível, AI nº 639.170-4, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, julg.<br />

19.05.2010)<br />

Interdição de prédio<br />

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - CLÍNICA<br />

MÉDICA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. É<br />

cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o<br />

funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.<br />

Recurso improvido.<br />

(STJ, 1ª Turma, REsp. 351.694, Rel. Min. Garcia Vieira, julg. 07/11/20<strong>02</strong>)

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!