CPC_06_02

Kleber Cazzaro
101
Artigo 27
ques. J. 22/06/2010)
“Pacífico o entendimento desta Corte de que as Autarquias estão compreendidas
na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas
processuais, inclusive, no que diz com a aplicação do art. 27 do CPC, pelo qual
não estão obrigadas ao adiantamento das custas, podendo restituí-las ou pagálas
ao final, caso vencidas”. (STJ. 5T. AgRg no Ag 937.649/RJ. Rel. Min. Jorge
Mussi. J. 12/02/2008)
“Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão
normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários
para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se
pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a
existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas
decorrentes da realização de atos processuais”. (STJ. 1T. REsp 846.529/MS. Rel.
Min. Teori Zavascki. J. 19.4.2007)
“Deve a Fazenda Pública adiantar as despesas correspondentes aos atos processuais
que requerer, mais precisamente, „in casu“, as necessárias para que
o oficial de justiça cumpra a sua função. Os arts. 39 da Lei 6.830/1980 e 27 do
CPC não determinam que o serventuário da justiça retire de sua remuneração,
que é paga pelo Estado, as quantias referentes ao pagamento das despesas
necessárias para o exercício de suas funções”. (STJ. 1T. REsp 109.580/PR. Rel.
Min. Demócrito Reinaldo. J. 03/04/1997)
“Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas processuais. Antecipação
do pagamento. Fazenda pública municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de
direito público dispensada do pagamento prévio por força de norma processual
específica. Pagamento que se dará somente ao final se restar vencida”. (TJPR.
14CC. AI nº 848.276-4. Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Marco Antonio Antoniassi. j.
18/01/2012)
“A Fazenda Pública está dispensada de adiantar as custas e emolumentos, que
somente serão pagos a final pela parte vencida, não se justificando a antecipação
determinada pela decisão recorrida, consoante dispõe o art. 27 do CPC e
art. 39 da Lei nº 6.830/80. O teor da Súmula nº 190 do STJ não possui aplicação
absoluta, podendo ser mitigada no caso concreto, ou seja, a Fazenda Pública
está dispensada da antecipação do custeio do deslocamento do Oficial de Justiça,
quando o Município onde a diligência for cumprida, possuir linhas regulares
de transporte coletivo ou for contíguo ao Juízo de origem, conforme estabelece
o art. 44, § 3º da Lei Estadual nº 6.149/70 (Regimento das Custas dos Atos Judiciais),
bem como, o item 9.4.8.2 do Código de Normas da Corregedoria deste
Tribunal de Justiça”. (TJPR. 1CC. AI 692879-2. Rel.: Idevan Lopes. J. 01.03.2011)
„Em que pese o teor da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, a antecipação,
pela Fazenda Pública, do numerário destinado ao custeio das despesas
com o transporte dos Oficiais de Justiça não se trata de obrigação absoluta,
impondo-se que se perquira sobre a efetiva necessidade dessa despesa, com