CPC_06_02

Letícia Baddauy
1230 Artigo 615A
nexo causal entre a averbação e o dano alegado, cumpre ao exequente reparar
o dano, independentemente de prova da culpa.
JULGADOS
Impossibilidade de anotação no registro do veículo – inexistência de penhora
“PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DO BEM. DESCABI-
MENTO. LEI Nº 11.382/2006. ART. 615-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. O
pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins
de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo
automotor, somente era cabível nos casos em que já havia penhora ou arresto
do bem. Precedentes: REsp541168/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 22/03/2004;
REsp 511287/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/06/2004; REsp
511625/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/10/2003; REsp 541009/
MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 26/09/2005. 2. A Lei
n. 11.382/2006, que alterou o CPC, acrescentou o art. 615-A ao Código Adjetivo
Civil, permitindo ao exequente averbar no registro de imóveis, veículos ou
outros bens sujeitos à penhora, a existência de processo de execução contra o
executado, verbis: Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter
certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes
e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de
veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 3. A medida
tem por objetivo tutelar o processo executivo contra a fraude à execução - dando
maior publicidade a terceiros acerca da execução contra o titular do bem a ser
alienado - que torna presumida a fraude se a alienação for efetuada após a averbação,
nos termos do § 3º, do mencionado dispositivo, verbis: § 3o Presume-se
em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação
(art. 593). 4. O ato processual regula-se pela máxima tempus regit actum,
segundo o que, à luz do direito intertemporal, implica a aplicação da lei nova
imediatamente, inclusive aos processos em curso. 5. In casu, a execução iniciou-se
no ano de 2000, muito antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006,
de modo que não incidem o snovos preceitos estabelecidos pela novel redação
do art. 615-A, do CPC. 6. Recurso Especial desprovido.” (STJ - REsp 934530/RJ
– 1ª T. – Rel. Min. LUIZ FUX – j. 18/06/2009 – grifado)
Anotação na matrícula imobiliária
“EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO
ANTES DA PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AVERBAÇÃO PREMONI-
TÓRIA. ART. 615-A DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que após a
citação o débito foi parcelado, o mandado de citação foi devolvido e, realizada
pesquisa e constatada a existência de imóveis, o oficial do registro de imóveis
foi intimado e promoveu a averbação, na matrícula, da existência da execução
fiscal, bem como do valor da dívida exequenda. 2. A averbação premonitória de
que trata o art. 615-A do CPC possui a mesma finalidade do registro do arrolamento
e do registro da penhora, isto é, gerar a presunção de conhecimento de