CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1987 Artigo 1.212
despesas processuais.’; e que (ii) ‘de acordo com o disposto no parágrafo único
art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a
parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna
com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos
de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional’.
2. Desse modo, no caso concreto, a União está isenta do pagamento de
custas à Justiça Estadual. 3. Recurso especial provido”.
(STJ – 2ªT. – REsp n. 1.198.959/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em
01/12/2011)
Art. 1.213 - As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias
e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser
cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
I. Cartas precatórias
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
O artigo permite que sejam cumpridas pela justiça estadual as cartas expedidas
pela justiça federal. Há uma desnecessária indicação de espécies. Bastaria
mencionar as cartas precatórias e as de ordem. Nas cartas precatórias um juízo
pede a outro o cumprimento de determinado ato, sem que haja relação hierárquica
entre eles. É o que ocorre quando determinada vara expede carta solicitando
a citação de réu que resida em outra comarca. Nas cartas de ordem, por
sua vez, há hierarquia entre o tribunal que requisita a diligência e o juízo requisitado,
que praticará o ato em favor do órgão superior. É o que acontece quando
o tribunal, em algum feito de sua competência originária, expede carta para que
seja praticado em primeira instância, perante determinado juízo, ato destinado à
instrução processual. Como o artigo em comento prevê a expedição de cartas
da justiça federal para a estadual, essas cartas usualmente serão precatórias,
pois não há hierarquia entre juízos de primeira instância das esferas federal e
estadual. Nas hipóteses menos frequentes em que um Tribunal Regional Federal
requisitar algum ato perante juízo estadual de primeira instância, tal se dará
mediante carta de ordem, pois a corte federal é hierarquicamente superior ao
juízo estadual de primeiro grau quando este excepcionalmente exerce atos de
jurisdição federal (CR, art. 109, §3º). Bastaria, portanto, que o artigo aludisse
ao cumprimento de cartas precatórias ou de ordem. É certo, ademais, que uma
carta expedida de um juízo a outro continua sendo precatória, embora o ato a
ser realizado seja a citação, a penhora e avaliação de um bem ou a oitiva de
uma testemunha. Isso corrobora o entendimento aqui esposado quanto à desnecessidade
de indicação de diversas espécies de cartas. Segundo a legislação
aplicável à espécie, só serão expedidas as cartas precatórias quando elas se